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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Um terreno urbano situado na Rua Santa Catarina, nº 89, esquina com a Rua Portugal, no centro, Município de Paulo Lopes/SC, contendo a área total de 27.565,290m² (vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco metro quadrados e duzentos e noventa milésimos de metro quadrado) e um perímetro de 840,9662m², com as seguintes confrontações: fazendo frente ao oeste com a Rua Santa Catarina e Fundos ao Leste com o Rio Paulo Lopes; confrontando no lado direito de quem do terreno olha para a Rua Santa Catarina, ao norte, com os imóveis matriculados sob nº 987 (R.I. de Palhoça/SC), e sob nº 2.024 (R.I. de Garopaba/SC), com terras de posse de Maria dos Santos Pereira, com terras de posse de Maurílio dos Santos Pereira, com o imóvel matriculado sob nº 1.485 (R.I de Garopaba/SC), com terras de posse de Rozemare Terezinha Jorge, com os imóveis matriculados sob nº 3.456 (R.I. de Palhoça/SC), e sob nº 31.204 (R.I. de Palhoça/SC), e com terras de posse de Fernando Pereira; e, no lado esquerdo de quem do terreno olha para a Rua Santa Catarina, ao Sul, com o imóvel matriculado sob nº 2.511 (R.I. de Palhoça/SC), com terras de posse de Evandro João dos Santos, com o imóvel matriculado sob o nº 1.398 (R.I. de Garopaba/SC); com terras de posse da Prefeitura Municipal de Paulo Lopes; com a Rua Portugal; e com o imóvel matriculado sob nº 26.255 (R.I. de Palhoça/SC); e, QUATRO (04) EDIFICAÇÕES em alvenaria, situadas na Rua Santa Catarina, nº 89, Centro, Paulo Lopes/SC, contendo as áreas de 108,00m² (cento e oito metro quadrados), 192,00m² (cento e noventa e dois metros quadrados), 744,00m² (setecentos e quarenta e quatro metros quadrados) e área de 625,05m² (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados e cinco centésimos de metro quadrado). Constam penhoras (Av6, R7, Av8, Av11 e Av15). Matrícula nº 8.183 do RI de Garopaba/SC. Avaliado em R$: 17.000.000,00 (Dezessete milhões de reais).
A 2 minutos da BR-101.
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LEILÃO- 14/04/2026 E 23/04/2026
QUI - 23/04/2026
14h30min
PRESENCIAL E ONLINE